Ministério Público obtém liminar que proíbe influenciadores de gravar e divulgar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem autorização judicial

Em Londrina, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial liminar, em ação civil pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da comarca, que proíbe influenciadores digitais de gravar, produzir, divulgar ou compartilhar conteúdos com participação de crianças e adolescentes até obtenção de autorização judicial. A ação foi ajuizada após…

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Decisão judicial permite a transferência de pontos na CNH após fim do prazo

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a possibilidade de transferência judicial de pontos na CNH, mesmo após o encerramento do prazo administrativo para indicação do condutor.O caso envolveu um motorista de Curitiba que não indicou a real condutora no prazo de 30 dias previsto no artigo 257, §7º,…

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