O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer na noite de terça-feira, 7 de julho, em que se posiciona a favor da ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é validar os decretos que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que atualmente estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Gonet defendeu que o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que visa suspender as medidas editadas por Lula, deve ser anulado, permitindo que os decretos presidenciais voltem a ter efeito. O procurador argumentou que os atos do governo federal, editados em maio do ano passado, respeitaram os limites constitucionais relacionados à alteração do IOF e foram acompanhados de justificativas regulatórias adequadas.
Em sua argumentação, Gonet afirmou que, embora os decretos possam ter o potencial de aumentar a arrecadação, essa motivação não é suficiente para caracterizar um desvio de finalidade. De acordo com ele, os decretos buscam promover a neutralidade tributária e corrigir distorções existentes no mercado financeiro.
"A presença de motivação fiscal, por si só, não descaracteriza o exercício da competência prevista no § 1º do art. 153 da Constituição, especialmente quando acompanhada de razões regulatórias consistentes e vinculadas ao funcionamento dos mercados alcançados pelo imposto", destacou Gonet em seu parecer.
Além disso, o procurador argumentou que o Congresso não deveria ter anulado os decretos do presidente, uma vez que o Executivo não extrapolou sua autoridade ao editar as medidas. Gonet apontou que o Parlamento utilizou sua prerrogativa constitucional para suspender um ato que não ultrapassou os limites do poder regulamentar do Executivo.
A discussão sobre os decretos de Lula e suas implicações para a arrecadação do governo segue em pauta, à medida que o STF analisa a ação proposta pela PGR.
