A isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimento mensal de até R$ 5 mil foi aprovada pelo Congresso e sancionada em 2025, entrando em vigor na folha de pagamento desde 1º de janeiro de 2026. Essa medida também inclui um desconto progressivo para aqueles que recebem até R$ 7.350, conforme informações divulgadas.
Entretanto, a nova isenção não se aplica à declaração do Imposto de Renda deste ano, que deve ser feita com base nos rendimentos do ano calendário de 2025. O professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares, esclarece que a declaração entregue em 2026 refere-se ao passado, ou seja, a todos os rendimentos recebidos em 2025. Portanto, mesmo com a nova isenção em vigor, os contribuintes devem prestar contas sobre seu rendimento anterior.
Esse princípio se baseia na anterioridade, uma regra do direito tributário que impede que mudanças nas leis fiscais retroajam para afetar situações já ocorridas. Linhares destaca que, ao contrário do que ocorre neste ano, na declaração de 2027, que considerará os rendimentos de 2026, a nova faixa de isenção estará plenamente aplicada.
Além disso, a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso, alerta que mesmo quem ganha até R$ 5 mil pode ser obrigado a declarar em 2027. A isenção do Imposto de Renda não implica automaticamente a dispensa de declaração, pois é necessário observar o limite de obrigatoriedade relacionado aos rendimentos tributáveis do ano.
Atualmente, estão isentos de declarar o Imposto de Renda aqueles que receberam em média até R$ 2.428,80 no ano anterior e que não se encaixam em outros critérios que exijam a declaração. Para complementar, existe um desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que permite que quem receba até R$ 3.036 esteja isento do pagamento do Imposto de Renda.
CONFIRA UM RESUMO DA NOTÍCIA:
A nova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil já vale desde 2026 na folha de pagamento, com desconto progressivo até R$ 7.350.
Porém, a regra ainda não se aplica à declaração atual, que considera os rendimentos de 2025, antes da mudança.
A nova faixa só impactará a declaração de 2027, embora contribuintes ainda possam ser obrigados a declarar mesmo sem pagar imposto.
