O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu um alerta a 18 municípios paranaenses que apresentam pendências no envio de informações contábeis, fiscais e educacionais necessárias para a habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os dados foram coletados até 21 de julho e indicam que essas prefeituras representam 4,5% do total de 399 municípios do estado. Para garantir o recebimento da complementação prevista para 2027, é fundamental que as administrações municipais cumpram duas exigências: a transmissão ou retificação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN) e o envio dos dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope/FNDE), referentes ao ano anterior.
O TCE-PR orienta os gestores a corrigirem inconsistências contábeis e fiscais nas informações enviadas aos sistemas federais. A regularização das pendências deve ocorrer até 31 de agosto, caso contrário, os municípios podem perder o direito à complementação da União, que é destinada a estados e municípios com menor capacidade de investimento por aluno na educação básica. A VAAT representa 10,5% do total de recursos federais alocados ao Fundeb.
Além do impacto financeiro, a falta das informações exigidas compromete o direito da população à educação e pode afetar a Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos. Essa situação também configura descumprimento do parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.
O TCE-PR está acompanhando as providências adotadas pelos gestores municipais para regularizar as informações e reforça a importância de que os 18 municípios verifiquem sua situação nos sistemas oficiais. A atualização e transmissão das informações exigidas devem ser realizadas dentro do prazo estabelecido para evitar prejuízos no recebimento dos recursos.
Um evento relacionado a essa questão será realizado no dia 31 de agosto no Teatro Municipal Marina Karam Primak, visando promover a regularização das informações contábeis e fiscais.
