O Congresso Nacional se reunirá nesta quinta-feira (30) para deliberar sobre o veto presidencial ao projeto de lei que regula a dosimetria das penas para condenados por tentativas de golpe de Estado e por participação nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A aprovação do veto pode impactar diretamente o tempo de prisão e as condições para a progressão de regime para esses casos.
O projeto vetado, denominado PL 2.162/2023, estabelece critérios detalhados para o cálculo das penas, levando em consideração a gravidade do crime, o histórico do réu e as circunstâncias do ato. A proposta, que foi aprovada pelo Congresso no final de 2025, contempla também a possibilidade de diminuição das penas para aqueles envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes, o que poderia beneficiar não apenas condenados, mas também investigados e réus em processos relacionados.
Ao justificar o veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumentou que a redução das penalidades para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia encorajar novas infrações e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país. Na mensagem enviada ao Congresso, o presidente destacou que a proposta poderia ferir princípios constitucionais fundamentais, como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Além dos argumentos sobre a natureza da proposta, a mensagem de veto também levantou questionamentos sobre o processo legislativo. O governo alega que, devido a alterações substanciais no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta deveria ter sido reencaminhada ao Senado Federal antes de chegar à sanção presidencial.
A sessão que analisará o veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Para que o veto presidencial seja derrubado, será necessária a obtenção da maioria absoluta de votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, em votações realizadas separadamente nas duas Casas.
