A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, impôs uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, responsável pelo TikTok, devido a irregularidades no manejo de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União, publicado nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANDP determinou que o TikTok deve excluir, em um prazo de 60 dias, os dados que foram tratados de maneira inadequada. O órgão também exigiu que a plataforma adote medidas que melhorem a proteção dos usuários menores de idade.
A ação da ANDP é resultado de um processo administrativo que revelou falhas em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed disponível sem cadastro e o feed que requer registro de usuário. Foi identificado que em ambas as situações, houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem a devida base legal, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Após a exclusão dos dados, a plataforma terá que informar os usuários sobre as ações tomadas em seus cadastros. O TikTok também apresentou um plano à ANDP, visando a melhoria da proteção dos menores que utilizam o aplicativo. Entre as propostas, está a aplicação automática de configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, que poderão ser alteradas apenas com a autorização dos responsáveis.
Além disso, a plataforma se comprometeu a fortalecer os sistemas de controle parental. A situação do TikTok ganhou atenção do governo federal após um incidente trágico envolvendo a morte de uma adolescente de 13 anos, que foi induzida à automutilação durante uma transmissão ao vivo. O governo identificou falhas na proteção dos usuários, especialmente os menores de idade, que motivaram essa ação.
Em resposta a esse caso, o Discord, aplicativo que também é amplamente utilizado por crianças e adolescentes, firmou um compromisso com a Advocacia-Geral da União (AGU) para reforçar sua segurança. A plataforma suspendeu as transmissões ao vivo e o compartilhamento de vídeos, embora a comunicação por texto e áudio continue disponível.
