A Câmara dos Deputados está reunindo assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de regras formais de conduta no Judiciário, incluindo integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que precisa de 171 assinaturas para que a PEC comece a tramitar. Até o momento, são 46 apoios.
O texto acrescenta o artigo 93-A à Constituição e altera dispositivos relacionados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. A proposta determina que o STF institua um código de conduta aplicável a seus ministros, inclusive com regras voltadas a ex-integrantes da Corte. Também prevê que CNJ e CNMP elaborem normas semelhantes para magistrados e membros do Ministério Público.
Entre os pontos previstos estão a preservação da percepção pública de imparcialidade e integridade do tribunal, a regulamentação da participação de ministros em eventos públicos e privados, a exigência de declaração de valores ou benefícios recebidos em atividades externas e regras de impedimento em processos que envolvam parentes até o terceiro grau.
