A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se, em 2022, pela rejeição de uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que pretendia estabelecer restrições aos acordos de delação premiada. O processo, que ficou inativo por um longo período no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, foi reavaliado recentemente, em um momento em que se intensificam as investigações relacionadas ao Banco Master.
A coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, revela que a reabertura do caso ocorre em meio a negociações entre a Polícia Federal (PF) e a PGR com o empresário Daniel Vorcaro, que foi ex-controlador do Master. O PT argumentou que o uso de delações deve ser regulamentado, defendendo a necessidade de parâmetros mais claros para sua aplicação em investigações e processos criminais. O partido expressou preocupação com o que classifica como "abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas", que poderia levar a "colaborações forçadas".
Na época, Bruno Bianco, então advogado-Geral da União, considerou os pedidos do PT como "implausíveis". Ele alertou que uma decisão favorável à ação poderia criar "insegurança jurídica", obrigando outros tribunais a seguir entendimentos que a Suprema Corte ainda não havia definido de forma inequívoca. Bianco destacou que eventuais ilegalidades ou abusos poderiam ser contestados por meio das vias legais adequadas, inclusive perante o STF.
Augusto Aras, ex-procurador-geral, também se manifestou, afirmando que não cabe ao STF fazer um juízo antecipado sobre todas as possibilidades de aplicação da legislação referente às delações. A análise do caso permanece pendente de inclusão em pauta, enquanto o presidente do STF, Edson Fachin, que é responsável por definir os julgamentos, sinalizou que não há previsão para a discussão desse assunto.
A coluna de Malu Gaspar menciona que alguns ministros do STF estão preocupados que um julgamento sobre o tema possa impactar as investigações em curso e aumentar a pressão sobre a Corte em um ano eleitoral. A PF investiga a prisão de Vorcaro, ocorrida em novembro de 2025, no Aeroporto de Guarulhos, quando o empresário tentava embarcar para fora do país. Mensagens do ex-banqueiro sugerem tentativas de contato com Moraes no dia de sua detenção, o que o ministro negou.
No mesmo contexto, advogados do Banco Master apresentaram um pedido contra possíveis medidas cautelares, sendo que Bruno Bianco, já atuando na iniciativa privada, estava entre os signatários desse requerimento.
