Durante os anos eleitorais, as empresas costumam intensificar suas promoções, criando uma pressão maior no varejo. Os consumidores, por sua vez, tornam-se mais atentos aos preços. Essa situação faz com que as empresas, em busca de competitividade, ofereçam descontos e ofertas. No entanto, o que pode parecer uma estratégia benéfica, traz riscos associados à publicidade e à comunicação de ofertas.
Um aspecto crítico é a capacidade das empresas de manter a precisão nas informações veiculadas em suas campanhas promocionais. Um erro em uma peça publicitária pode parecer um problema isolado, mas quando essa informação é disseminada para um grande número de consumidores, podem surgir diversas reclamações com a mesma origem. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não prevê um período de tolerância após a publicação de uma oferta, exigindo que as informações estejam corretas desde o início.
O artigo 30 do CDC determina que toda informação ou publicidade que tenha precisão suficiente é vinculativa para o fornecedor e integra o contrato que será celebrado. O artigo 35 aborda as consequências da recusa do fornecedor em cumprir a oferta, permitindo ao consumidor exigir o cumprimento, aceitar um produto ou serviço equivalente, ou até rescindir o contrato com a restituição e reparação por danos. Além disso, o artigo 37 proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, especialmente aquelas que possam induzir o consumidor ao erro sobre preços, quantidades ou condições da oferta.
Entretanto, os problemas frequentemente não ocorrem no texto principal das campanhas, mas na apresentação dos preços que podem variar entre diferentes plataformas, na comunicação de descontos que não são claros, ou em exceções que não são bem informadas. A velocidade com que as campanhas são lançadas também contribui para essas falhas, considerando que a aprovação de marketing é necessária antes do lançamento, e muitas vezes, as informações podem não estar alinhadas.
Esse cenário pode levar a um contencioso de massa, que não se limita a ações coletivas, mas também inclui reclamações administrativas em série, ações individuais repetitivas e notificações ao Procon. O risco não reside apenas na quantidade de reclamações, mas também na diversidade de recursos disponíveis ao consumidor para contestar as ofertas.
As campanhas promocionais são decisões comerciais que trazem consigo riscos jurídicos, especialmente em um ano eleitoral. Este risco não está diretamente relacionado ao ato de votar, mas sim ao ambiente volátil que a campanha eleitoral pode criar, aumentando a pressão por promoções. As empresas que reconhecem essa diferença devem envolver suas equipes jurídicas no planejamento das campanhas, em vez de somente buscar soluções após a publicação das ofertas.
