O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o governo e o Congresso Nacional a apresentarem propostas sobre como parlamentares podem ser responsabilizados em situações de irregularidades relacionadas à destinação de emendas parlamentares. O pedido foi formalizado em um despacho emitido nesta quarta-feira (29), em uma nova ação proposta pela Rede Sustentabilidade, que busca aumentar a responsabilidade dos deputados e senadores na gestão dos recursos públicos.
O prazo estabelecido pelo ministro para a resposta é de dez dias, porém, considerando o recesso do Judiciário, o termo final se estende até 19 de agosto. O Executivo, a Câmara dos Deputados e o Senado devem detalhar quais são as funções de cada agente em todas as fases do ciclo de despesas, explicando de que maneira o parlamentar autor da emenda pode ser responsabilizado por eventuais desvios.
Na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que os parlamentares adquiriram um poder ampliado na alocação de recursos públicos, sem estarem sujeitos ao mesmo regime de controle que se aplica aos agentes públicos responsáveis pela ordenação de despesas. De acordo com o partido, essa situação permite que deputados e senadores indiquem emendas sem a correspondente obrigação de prestar contas.
O despacho de Dino ressalta que é contraditório que um parlamentar permaneça isento dos mecanismos de controle, considerando que sua atuação impacta diretamente na destinação e execução dos recursos. O ministro enfatizou que aqueles que possuem influência sobre o ciclo de despesas não podem alegar independência ou prerrogativas do mandato parlamentar para se eximirem dos mecanismos constitucionais de controle.
Dino também destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) é incumbido de avaliar, em casos de recursos federais, as contas dos responsáveis que causam prejuízos ao erário. Ele reforçou que a responsabilidade de prestar contas recai sobre todos que, de qualquer forma, administram ou assumem a gestão de recursos públicos.
A Rede Sustentabilidade, por sua vez, pleiteia que o Supremo reconheça que o parlamentar que indica emendas parlamentares impositivas possui atribuições equivalentes às de um ordenador de despesas, devendo observar os mesmos deveres de transparência e prestação de contas. Além disso, a legenda solicita a suspensão da destinação de recursos a entidades privadas indicadas por parlamentares, a menos que sejam seguidos os procedimentos públicos de seleção, como licitações.
