A partir desta sexta-feira (24), mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir e portar spray de pimenta no Brasil, conforme a nova legislação que entrou em vigor após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma, aprovada pelo Congresso em junho, visa oferecer um meio de Defesa Pessoal em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
A lei estabelece que a venda, a posse e a aquisição do spray de pimenta são permitidas, mas com algumas condições. Para realizar a compra, as interessadas devem apresentar um documento de identidade com foto, comprovante de residência e uma declaração de que não possuem condenações por crimes dolosos que envolvam violência ou grave ameaça. Ao contrário do que estava inicialmente previsto, não será permitido o uso do spray por menores de 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis legais.
Os locais autorizados a comercializar o equipamento devem manter registros das vendas por um período de cinco anos e seguir as diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, esses estabelecimentos serão responsáveis por fornecer orientações sobre o uso adequado do spray e registrar as informações das compradoras em um banco de dados que será criado pelo governo federal.
A legislação TAMBÉM determina que o spray de pimenta é de uso individual e intransferível, sendo proibido o uso de substâncias letais ou que causem toxicidade permanente. O uso do spray será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressões.
A nova norma ainda classifica recipientes com capacidade superior a 50 mililitros como de uso restrito, destinando-os exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e instituições que protegem autoridades e instalações governamentais. Além disso, a legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que tem como diretrizes a orientação sobre os limites legais da legítima defesa e a promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
A implementação desse programa será feita de forma gradual, com regulamentações que devem ser definidas pelo governo posteriormente.
