O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo da ação é suspender integralmente o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida reacende o debate sobre a imunidade parlamentar e a separação de poderes.
A distribuição do caso a Moraes ocorreu por prevenção, uma vez que o ministro já é responsável pela condução da investigação sobre a suposta trama golpista, na qual Ramagem figura como réu. Essa designação visa garantir a coerência das decisões judiciais e evitar possíveis contradições entre os processos. A ADPF, no entanto, será julgada separadamente da ação principal sobre o golpe, cabendo ao plenário da Corte a análise final, caso não seja arquivada.
Na ADPF, Motta busca que o STF valide a decisão tomada anteriormente pela Câmara dos Deputados, que havia determinado a suspensão total do processo contra Ramagem referente aos cinco crimes imputados no inquérito do golpe. Contudo, o STF restringiu a suspensão a apenas dois dos cinco crimes, justificando que somente estes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado, gerando divergência com o entendimento do Legislativo.
De acordo com o documento encaminhado ao STF, a decisão da Corte “representa violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”. A defesa argumenta que a restrição imposta pelo STF ao alcance da prerrogativa parlamentar “esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”.
Fonte: http://agoranoticiasbrasil.com.br
