
Tribunal de Justiça de SP Derruba Proibição de Mototáxi e Exige Regulamentação em 90 Dias
Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi na capital paulista. O entendimento, firmado pelo Órgão Especial, considera que apenas uma lei federal pode restringir essa modalidade de transporte. A prefeitura agora tem 90 dias para criar uma regulamentação para o serviço. A decisão…