Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi na capital paulista. O entendimento, firmado pelo Órgão Especial, considera que apenas uma lei federal pode restringir essa modalidade de transporte. A prefeitura agora tem 90 dias para criar uma regulamentação para o serviço.
A decisão judicial impõe um prazo de 90 dias, a partir da publicação do acórdão, para que a Prefeitura de São Paulo estabeleça regras claras para a operação dos mototáxis. A administração municipal ainda pode recorrer da decisão, mas o impacto já é sentido entre empresas de aplicativos e usuários.
O debate sobre a legalidade do mototáxi em São Paulo se intensificou em 2023, gerando um embate entre a prefeitura e empresas de aplicativos. Em maio de 2023, o juiz Josué Vilela Pimentel já havia se manifestado contra a proibição imposta por decreto do prefeito Ricardo Nunes, do MDB.
A decisão anterior levou à suspensão temporária dos serviços de plataformas como Uber Moto e 99. A Procuradoria-Geral do Município informou que aguarda a publicação do acórdão para avaliar as medidas a serem tomadas diante da nova determinação do TJ-SP.
Fonte: http://revistaoeste.com
