O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) paralisou os processos seletivos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores para o programa de escolas cívico-militares. A decisão unânime, proferida nesta quarta-feira (3), atende a uma representação de deputados e vereadores que questionaram o edital. A medida cautelar suspende temporariamente a implantação do modelo em novas unidades.
A principal preocupação do relator, conselheiro Renato Martins Costa, reside na potencial efetivação dos contratos, o que confrontaria o princípio constitucional da temporariedade. O TCESP também levanta dúvidas sobre a compatibilidade das despesas previstas com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o tribunal, a decisão foi motivada pela “ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”. A Seduc deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento e abster-se de publicar novos editais ou iniciar as atividades do programa, até nova deliberação do TCE.
Apesar da suspensão, o Programa Escola Cívico-Militar em si não foi extinto. “A medida paralisa apenas sua implantação até que os questionamentos apresentados sejam analisados e elucidados”, esclareceu o tribunal. A constitucionalidade da lei que criou o programa está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TCESP determinou que a Seduc apresente informações detalhadas sobre os editais, o estágio de cada processo seletivo e os gastos previstos ou já realizados. Os responsáveis terão dez dias úteis para apresentar suas justificativas. Até o momento, o Governo de São Paulo informou que ainda não foi formalmente notificado da decisão.
Fonte: http://revistaoeste.com
