A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que representa um marco na proteção dos beneficiários do INSS, proibindo o desconto automático em folha para associações, sindicatos e entidades de classe, mesmo com autorização prévia. A medida visa proteger aposentados e pensionistas de cobranças indevidas e práticas abusivas. A proposta segue agora para análise do Senado, onde passará por nova rodada de debates.
A exceção à nova regra recai sobre operações de antecipação de benefícios previdenciários realizadas diretamente com bancos, como as oferecidas no programa Meu INSS Vale+. O texto aprovado também transfere a responsabilidade de definir o teto dos juros no crédito consignado do Conselho Nacional da Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a mudança, argumentando que o CMN deverá adotar critérios mais rigorosos de proteção ao segurado e de sustentabilidade do mercado. O projeto obriga ainda o INSS a rastrear e identificar beneficiários que sofreram descontos irregulares, priorizando idosos, pessoas vulneráveis e residentes em áreas remotas.
Instituições financeiras que realizarem descontos considerados ilegais terão um prazo de 30 dias para restituir integralmente os valores corrigidos, a partir da notificação formal. Caso a devolução não ocorra, o INSS deverá realizar o pagamento e buscar o ressarcimento judicialmente. A proposta proíbe o uso de recursos da Seguridade Social para essa finalidade, determinando que o ressarcimento seja feito com verbas do Orçamento da União ou, em última instância, do Fundo Garantidor de Créditos.
Para aumentar a segurança na contratação de crédito consignado, o projeto determina que o segurado valide a operação por meio de autenticação biométrica, como reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica qualificada. Apenas empresas certificadas no padrão ICP-Brasil poderão emitir esse tipo de assinatura. Adicionalmente, será obrigatório informar o beneficiário sobre a contratação e oferecer canais de contestação no INSS, bloqueando o benefício para novos empréstimos após cada operação.
O texto aprovado também prevê que o juiz poderá autorizar o sequestro de bens de suspeitos de fraude ainda durante a fase de investigação policial, sem a necessidade de solicitação formal do Ministério Público. “Foi o INSS que facilitou a operação, que enviou as listagens para o Dataprev para que houvesse a notificação do desconto de forma ilegal”, afirmou o deputado Danilo Forte, referindo-se aos descontos ilegais.
Enquanto parlamentares governistas criticaram a ausência de medidas mais severas contra os bancos, a proposta foi elogiada por avançar na proteção dos beneficiários. “É uma lei muito favorável aos bancos, feita para turbinar o interesse dos bancos na relação com os aposentados”, ponderou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado.
Fonte: http://revistaoeste.com
