Pauta avançou na Câmara após aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1878/2024, de autoria do deputado federal Geraldo Mendes (União-PR), que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) para isentar de taxas e encargos a emissão e a renovação da CNH para o pai, a mãe ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parecer do relator foi pela aprovação, na forma do substitutivo já adotado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Pelo despacho original, a matéria tramita em caráter conclusivo e precisa passar ainda por Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ); se aprovada nas comissões, segue ao plenário. Antes da CPD, o texto já havia sido aprovado na CVT.
Na justificativa do projeto, Geraldo Mendes argumenta que a medida alivia o orçamento das famílias cuidadoras e propõe critérios de renda alinhados ao Minha Casa, Minha Vida para garantir justiça social.
Outras propostas semelhantes
Além do PL da CNH gratuita para pais e responsáveis de pessoas com TEA, o deputado Geraldo Mendes também protocolou o PL 2740/2025, que determina a distribuição gratuita de glicosímetros e insumos correlatos pelo SUS para crianças e adolescentes com diabetes mellitus — atualmente em análise na Comissão de Saúde. A proposição reforça a agenda do parlamentar voltada a inclusão e proteção social de famílias com necessidades específicas.
