A Comissão de Constituição e Justiça da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) analisou o projeto de lei do governo do Paraná para a redução da alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 3,5% para 1,9% a partir do ano fiscal de 2026, não encontrou erros formais na apresentação da proposta e encaminhou ao plenário para aprovar, os deputados analisaram nesta terça-feira e aprovaram o projeto de lei encaminhado pela administração Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
Segundo justificativa do governo, a medida vai promover justiça social, oferecendo alívio financeiro às famílias paranaenses e estimulando o emplacamento no Estado nas regiões próximas as fronteiras de Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul.
O projeto altera a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário do imposto, e representa uma diminuição de 45% no valor.
A proposta beneficiará 3,4 milhões de proprietários em todo o estado foi votada na primeira, das duas sessões plenárias.
A medida diminui a carga tributária para automóveis, caminhonetes e motocicletas acima de 170 cilindradas, representando aproximadamente 83% de toda a frota de 4,1 milhões de veículos tributados no Paraná. São mais de 2,5 milhões de carros, 268,7 mil motocicletas, 244,7 mil caminhonetes e 225,1 mil camionetas que terão a redução a partir de 2026. A alteração não atinge veículos com regras diferenciadas, como ônibus, caminhões, veículos de aluguel, utilitários de carga e movidos a gás natural veicular (GNV), que seguem com alíquota de 1%.
A Receita Estadual informou que, por se tratar de alterações de caráter geral, não haverá impacto na arrecadação deste ano. Os efeitos serão sentidos apenas em 2026, quando os valores estarão contemplados na estimativa de receita e na definição das metas fiscais das leis orçamentárias, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CCJ
Da Comissão Executiva da Assembleia, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 11/2025, que homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.868/2025. A medida altera o regulamento do ICMS, atualizando normas sobre internalização e uniformização de obrigações acessórias, concessão e prorrogação de benefícios fiscais e emissão de documentos pelos contribuintes. O objetivo é internalizar os convênios ICMS 40, 78, 79 e 98/2025 e os ajustes SINIEF 14, 16, 17 e 21/2025, referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), às operações de venda a bordo em voos domésticos e à prorrogação de dispositivos dos convênios ICMS 1/1999 e 100/1997.
O Projeto de Lei 691/2025 altera a Lei nº 21.736/2023, que autoriza o Governo a doar um imóvel ao município de Goioerê, onde será implantado e funcionará o Ambulatório Médico de Especialidades (AME). Já o Projeto de Lei 692/2025 autoriza a doação de um imóvel de 900 m² ao município de São Jorge do Ivaí, destinado à instalação da nova sede do Sistema de Abastecimento de Água Municipal (SAMAE).
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021, responsável pela criação da taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil do Paraná e seu tratamento tributário. A proposta realiza ajustes pontuais, adequando as atribuições das unidades do Departamento da Polícia Civil, atribuindo ao Conselho Superior a regulamentação da metodologia e periodicidade das fiscalizações e incluindo novas hipóteses de incidência de taxas relacionadas a sucatas metálicas.
Alterações
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi aprovado o Projeto de Lei 658/2025, que altera o §2º do artigo 14 da Lei nº 21.081/2022, sobre cargos de livre provimento e funções comissionadas do Poder Judiciário vinculadas à área de Tecnologia da Informação e Comunicação. O objetivo é excluir a limitação de prazo de 180 dias para a designação dos encargos especiais desses cargos.
Já da Defensoria Pública do Paraná (DP-PR), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 9/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria. A proposta inclui a criação da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cedem), vinculada ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem). Além disso, altera a composição da Corregedoria-Geral da DPE/PR e insere a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta para membros da instituição em casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
Parlamentares
Dos deputados Fábio Oliveira (Pode), Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP), foi aprovado o Projeto de Resolução 9/2025, que altera o artigo 56 da Resolução nº 11/2016, incluindo a Inteligência Artificial (IA) entre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Assembleia.
Também foi analisado o Projeto de Lei 888/2023, do deputado Luis Corti (PSB), que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Paraná, estabelecendo sanções aos infratores.
Limite territorial
Foi aprovado o Projeto de Lei 395/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que estabelece os limites entre os municípios de Tunas do Paraná e Cerro Azul. A medida busca simplificar e definir, de forma definitiva, as divisas intermunicipais, solucionando um impasse histórico que, há anos, gera dúvidas e dificuldades na gestão pública local. O estudo foi desenvolvido em conjunto pelos municípios, com apoio do Instituto Água e Terra (IAT) e da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP).
Também foi aprovado o Projeto de Lei 400/2025, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PP), que altera o artigo 1º, inciso XLII, item 1, da Lei nº 4.245/1960, redefinindo os limites entre Paiçandu e Maringá. A proposta adota marcos geográficos mais adequados, respeitando a conformação dos lotes e da malha urbana existente, garantindo maior segurança jurídica e uma gestão pública mais eficiente na região afetada pelo processo de conurbação.
Utilidade pública
Por fim, foram aprovadas propostas que tratam da concessão de utilidade pública. São elas: Projeto de Lei 307/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Centro de Tradições Gaúchas Fazenda Rio Grande; o Projeto de Lei 531/2025, do deputado Nelson Justus (UB), ao Grupo de Amigos em Ação pela Saúde de Araucária; o Projeto de Lei 449/2025, do deputado Batatinha (MDB), à Associação Beneficente Amigos Solidários de Santa Tereza do Oeste; o Projeto de Lei 100/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), ao Conselho Comunitário de Segurança de Itaguajé; o Projeto de Lei 573/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação Mãos Solidárias de Maringá e o Projeto de Lei 679/2025, do deputado Dr. Leônidas (CDN), à Associação de Skate de Londrina (Askl).
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Fonte:Blog do Tupan
