O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, nesta terça-feira, uma audiência pública crucial para debater a constitucionalidade das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a publicidade de medicamentos e alimentos. O ministro Cristiano Zanin conduzirá os trabalhos, buscando um entendimento sobre os limites da regulamentação em relação à liberdade econômica e ao direito à informação do consumidor.
A ação em discussão, a ADI 7.788, foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A entidade questiona as resoluções RDC 96/2008 e RDC 24/2010, argumentando que as restrições impostas pela Anvisa só poderiam ser definidas por lei federal, e que as medidas seriam desproporcionais e prejudiciais à liberdade econômica.
A audiência, que se estenderá das 10h às 19h, reunirá 33 expositores, cada um com 10 minutos para apresentar seus argumentos. A programação foi dividida em três blocos, com participação presencial e remota, visando garantir uma ampla gama de perspectivas sobre o tema. O objetivo central é munir a Corte de elementos técnicos e visões diversas para avaliar os impactos das normas sobre a saúde, a economia e o acesso à informação.
Em foco, estão a RDC 24/2010, que estabelece regras para a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, e a RDC 96/2008, que define critérios para a divulgação de medicamentos. A primeira busca garantir informações claras sobre riscos à saúde, enquanto a segunda restringe a publicidade de medicamentos sob prescrição a profissionais habilitados. A Abert alega que tais restrições extrapolam o poder regulamentar da Anvisa.
A programação da audiência inclui representantes de diversos setores, desde a Anvisa e o Ministério da Saúde até associações de indústria, defesa do consumidor e saúde pública. Nomes como Bela Gil, chefe de cozinha e apresentadora de TV, e representantes do Idec, Instituto Alana e Abrasco também participarão dos debates. A diversidade de vozes busca garantir uma análise abrangente dos temas em questão.
Fonte: http://www.poder360.com.br
