O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu um despacho complementar nesta terça-feira, buscando esclarecer sua decisão anterior que restringia a validade de sentenças estrangeiras no Brasil. A medida inicial gerou controvérsia e questionamentos sobre seus impactos. Dino agora especifica que a restrição não se aplica a tribunais supranacionais reconhecidos por tratados ratificados pelo Brasil.
Após a repercussão negativa, o ministro esclareceu que sua decisão não abrange órgãos internacionais cujas competências derivam de tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. “Os tribunais internacionais cujas competências são definidas em tratados incorporados ao Direito brasileiro não se inserem no conceito de ‘tribunais estrangeiros’”, afirmou Dino no despacho.
O ministro destacou que o Brasil reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que confere às suas decisões força vinculante imediata no país. A decisão inicial de Dino havia sido interpretada como uma medida para proteger autoridades brasileiras, como Alexandre de Moraes, de sanções internacionais, como as previstas na Lei Magnitsky.
A decisão original gerou preocupações, especialmente em relação a casos como o da tragédia de Mariana, onde vítimas buscam indenizações no exterior. A medida de Dino, ao limitar a eficácia de decisões estrangeiras, poderia prejudicar a busca por reparações mais amplas e céleres para as famílias afetadas pelo desastre ambiental.
Críticos argumentam que a medida original poderia isolar o Brasil do sistema internacional de proteção aos direitos humanos. O novo despacho busca, portanto, atenuar essa percepção e reafirmar o compromisso do país com as cortes internacionais e tratados dos quais é signatário.
Fonte: http://revistaoeste.com
