O Ministério Público do Paraná (MPPR) arquivou o procedimento que apurava supostas irregularidades na operação da empresa Voepass Linhas Aéreas (antiga Passaredo) no Aeroporto Regional do Oeste, em Cascavel, entre 31 de março e 17 de junho de 2024, período em que a companhia atuou sem contrato formalizado com a Transitar. A investigação buscava apurar eventual responsabilidade do prefeito Leonaldo Paranhos e da presidência da autarquia.
De acordo com a 7ª Promotoria de Justiça de Cascavel, apesar de ter sido constatada falha administrativa na formalização do Termo de Permissão de Uso, não houve dano ao erário, pois as obrigações contratuais foram convalidadas e os valores referentes à ocupação do espaço foram pagos retroativamente. Também não foi identificada a prática de ato doloso que configurasse improbidade administrativa.
A sindicância interna da Transitar apontou divergências sobre a responsabilidade de servidores no atraso da assinatura do contrato, mas concluiu que todos atuaram dentro de suas atribuições e de boa-fé, em um contexto de ausência de procedimentos administrativos claros.
O MPPR destacou que, com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a comprovação de dolo específico para responsabilização, o que não foi verificado no caso. A recomendação final foi para que a Transitar elabore fluxogramas, manuais e promova treinamentos a fim de evitar situações semelhantes.
A Voepass encerrou as operações comerciais em Cascavel em novembro de 2024 e rescindiu amigavelmente o contrato com a autarquia no mês seguinte. O arquivamento ainda será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
Fonte:Portal 24 Cascavel
