A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) questionou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) sobre a divulgação da CNH Social pelo governo federal. A entidade alega que a comunicação oficial, amplamente divulgada nas redes sociais, sugere uma gratuidade universal da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no CadÚnico, o que não corresponde à realidade.
Em ofício enviado à Secom, a AND ressalta que não existe regulamentação federal que garanta a gratuidade automática e irrestrita da CNH para todos os cadastrados no CadÚnico. O documento, assinado pelo presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva, enfatiza a ausência de legislação federal que ampare tal benefício em âmbito nacional.
A polêmica reside na interpretação da legislação e na abrangência da comunicação governamental. Enquanto o governo federal aponta para a possibilidade de uso de recursos de multas para financiar habilitações de baixa renda, a AND destaca que a implementação e os critérios de elegibilidade são definidos individualmente por cada estado.
“Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico”, afirma o ofício da AND, conforme reportado pela Folha de S.Paulo. A associação teme que a divulgação do governo crie falsas expectativas e sobrecarregue os Detrans estaduais, responsáveis pela gestão do programa.
Diante disso, a AND solicitou formalmente à Secom a revisão e correção das informações divulgadas, com o objetivo de esclarecer que a CNH Social é um programa estadual, com regras e critérios próprios definidos localmente. A entidade também propõe a publicação de uma nota oficial para detalhar a natureza estadual do programa e evitar confusões entre os cidadãos.
Fonte: http://revistaoeste.com
