O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu uma alteração significativa no texto original. O parlamentar decidiu remover a parte que concentrava na União a competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, sistema prisional e defesa social.
Segundo Mendonça Filho, a medida visa preservar a autonomia dos estados e municípios, evitando o que ele considera uma afronta ao pacto federativo. Atualmente, a legislação sobre esses temas é compartilhada entre os diferentes níveis de governo.
Apesar de reconhecer outras questões relevantes na PEC, o relator enfatizou que a análise na CCJ se concentra na admissibilidade e constitucionalidade da proposta. “O foco da análise deve se restringir à admissibilidade e à conformidade constitucional, e não ao mérito em si”, afirmou, justificando a remoção do dispositivo que centralizava o poder no governo federal.
A apresentação oficial do parecer está agendada para esta quarta-feira (9). No entanto, existe a possibilidade de um pedido de vista por parte dos parlamentares, o que poderia adiar a votação por pelo menos uma semana.
Em meio às discussões, Mendonça Filho manteve encontros com figuras chave como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para abordar os pontos mais sensíveis da proposta. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial antes de ser votado no plenário da Câmara, onde poderá sofrer novas alterações.
Outro aspecto em debate é o papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A redação atual da PEC impede a PRF de realizar investigações, atribuindo essa função às polícias civis e à Polícia Federal (PF). Essa mudança, na prática, ampliaria o escopo de atuação da PF.
Adicionalmente, a proposta concede à Polícia Federal a autoridade para investigar crimes ambientais, delitos contra a ordem política e social, além de combater milícias e organizações criminosas com atuação nacional ou internacional.
Setores do centro e da oposição manifestam preocupação com o possível aumento dos poderes da PF. Parlamentares argumentam que a corporação pode não ter a estrutura necessária para lidar com todas as investigações interestaduais, o que poderia levar a escolhas seletivas e transformar a PF em uma “polícia política”.
Em contrapartida, o governo Lula vê a PEC como uma tentativa de restringir as atribuições da PF e proteger parlamentares de investigações delicadas. Para o Planalto, a proposta poderia blindar políticos de apurações que envolvem desvio de emendas e outros esquemas sob investigação.
Fonte: http://www.conexaopolitica.com.br
