Projetos que promovem adequações no Executivo e TJ-PR avançam na Alep

Iniciativas que promovem alterações em pastas, processo administrativo e cargos do Poder Executivo e do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) integraram as pautas de votação das sessões plenárias ordinárias realizadas na Assembleia Legislativa do Paraná – uma referente à terça-feira (24) e outra antecipada de quarta-feira (25).

Duas proposições do governo avançaram em primeiro turno. O projeto de lei 414/2025 reestrutura os cargos comissionados e funções da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O governo pretende promover uma reformulação administrativa da entidade, adequando-a às normas estruturais previstas na Lei nº 21.352/2023, além de ampliar o quantitativo de Funções Comissionadas de Confiança (FCC), destinadas exclusivamente aos seus servidores efetivos.

A justificativa reforça que a “medida é fundamental para fortalecer a capacidade técnica e operacional da Agência, assegurando maior eficiência na execução de suas competências legais, especialmente no controle e na fiscalização sanitária agropecuária, e contribuindo diretamente para a proteção da produção rural paranaense”.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 415/2025, que altera a Lei nº 20.121/2019. A norma trata da incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná pelo Instituto Agronômico do Paraná, entre outras disposições. Ambos os textos receberam emenda em segundo turno e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Encaminhado pelo Palácio Iguaçu, o projeto de lei 260/2025 altera a Lei nº 18.877/2016, que trata do processo administrativo fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). Uma emenda de plenário foi retirada pelo autor; o texto passou em segundo turno e, com requerimento de dispensa de redação final, segue para sanção.

A proposta objetiva modernizar e desburocratizar os trâmites dos processos administrativos fiscais, visando promover celeridade no julgamento e na inscrição em dívida ativa de créditos tributários, bem como mais eficiência e segurança jurídica em todas as fases, principalmente por meio da simplificação de procedimentos, da atualização da composição do CCRF e da compatibilização de dispositivos com o que prevê o Código Tributário Nacional (CTN).

Duas outras iniciativas seguem para sanção após passarem por segundo turno e terem a redação final dispensada. O projeto de resolução 7/2025 aprova a prestação de contas do governo referente ao exercício financeiro de 2023, reconhecendo a regularidade das contas, com ressalvas, determinações e recomendações. O texto recebeu 38 votos favoráveis e seis contrários.

Já o projeto de resolução 8/2025 aprova a Prestação de Contas Anual do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, também relativa ao exercício de 2023.

Tribunal de Justiça

Em segundo turno e redação final, foi aprovado o projeto de lei 340/2025, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei nº 21.811/2023 relacionados aos cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná vinculados à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria da Justiça.

O objetivo, segundo a justificativa, é promover a reestruturação dessas corregedorias por meio da transformação e criação de cargos e funções de direção, chefia e assessoramento.

A proposta se baseia na inadequação estrutural das unidades, considerando que, após mais de um século desde a criação da Corregedoria do Tribunal, a atual configuração organizacional se mostra incompatível com o crescente volume de demandas afetas às suas competências. O texto passou com 39 votos favoráveis e seis contrários.

Segundo o deputado Arilson Chiorato (PT), o projeto é meritório, mas a bancada de oposição é contrária ao aumento de 5% na contratação de cargos comissionados, sem a ampliação correspondente de servidores efetivos de carreira.

Em primeiro turno, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 261/2025, igualmente de iniciativa do TJ-PR, que cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, além de um cargo de juiz de direito de entrância final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento. A proposta também altera anexos da Lei nº 14.277/2003, que trata da organização e divisão judiciária do Estado.

Fonte:Blog do Tupan

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