A partir de 1º de julho de 2025, uma mudança significativa na regulamentação de armas no Brasil entrará em vigor. A Polícia Federal (PF) assumirá a responsabilidade pelo registro de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), transferindo essa função do Exército Brasileiro para a esfera civil.
Essa medida representa uma centralização do controle de armas, concentrando na PF a emissão de licenças, a fiscalização e o acompanhamento das atividades relacionadas aos CACs em todo o território nacional. A Polícia Federal passa a ser a principal responsável por garantir o cumprimento das normas e regulamentos que regem o setor.
A Polícia Federal terá agora as seguintes atribuições: o cadastro e registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao colecionamento, tiro desportivo e caça, a autorização para compra e transferência de armas, a fiscalização das atividades dos CACs, a concessão de guias de tráfego e o controle do comércio de armas para pessoas físicas.
Para dar conta dessa nova demanda, a PF capacitou mais de 600 servidores e planeja a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias do interior. Essa estrutura visa garantir a eficiência e a capilaridade da fiscalização em todo o país.
A mudança já estava prevista no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O decreto formaliza a transferência das responsabilidades de autorização, registro e fiscalização das armas e das atividades dos CACs do Exército para a Polícia Federal, consolidando a nova estrutura de controle.
Fonte: http://massa.com.br
