O Congresso Nacional aprovou uma significativa mudança nas regras que regem a alocação de emendas parlamentares ao orçamento da União. A nova resolução permite, de forma inédita, que recursos destinados aos fundos de saúde estaduais e municipais sejam utilizados para o pagamento de salários de profissionais da área. A medida busca otimizar o uso das verbas e garantir o custeio da saúde nos estados e municípios.
Essa alteração legislativa surge em resposta à Lei Complementar 210/24, que foi criada após discussões e um impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da execução das emendas parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi responsável pela promulgação do texto, formalizando a nova diretriz orçamentária.
De acordo com as novas normas, qualquer alteração nas programações da Lei Orçamentária que tenha origem em emendas deverá ser proposta pelo parlamentar responsável pela solicitação inicial. Além disso, a resolução estabelece critérios mais rigorosos para que entidades privadas possam receber recursos provenientes de emendas parlamentares, buscando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
A resolução publicada no Diário Oficial da União detalha que os recursos destinados à saúde poderão ser usados para complementar os valores transferidos para os fundos de saúde, desde que para custear a atenção primária e a média e alta complexidade. O texto especifica que esses valores podem ser destinados ao pagamento de profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços. Contudo, a norma exige que os entes beneficiários controlem as despesas, garantindo a continuidade dos serviços de saúde ofertados à população.
Fonte: http://www.poder360.com.br
