O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, nesta quarta-feira (11), medidas para contestar e modificar a atuação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A iniciativa surge após o órgão classificar as ações de Israel na Faixa de Gaza como genocídio e recomendar o rompimento de relações diplomáticas com o país. O parlamentar questiona a legitimidade das decisões do conselho e propõe uma revisão de sua composição e funcionamento.
Kataguiri protocolou o Projeto de Lei nº 2846/2025, que busca alterar a Lei nº 12.986/2014, que rege o CNDH. Adicionalmente, apresentou o Requerimento de Informação nº 3510/2025, direcionado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, solicitando esclarecimentos sobre as recentes manifestações públicas do Conselho. O deputado busca apurar se as decisões foram tomadas em conformidade com as normas legais e regimentais.
No requerimento, Kataguiri questiona a ministra Macaé Evaristo sobre as manifestações do CNDH em relação às ações de Israel e o apoio ao jornalista Breno Altman, em um contexto de manifestação político-ideológica. Ele solicita cópias integrais de notas, atas de reuniões, listas de votantes e justificativas técnicas, além de questionar a existência de quórum suficiente e o cumprimento dos deveres de publicidade.
“Há indicações de que o CNDH tenha deliberado com quórum reduzido ou sem publicação adequada das atas e votações”, declarou Kataguiri. O deputado assegura que a medida visa fiscalizar a atuação do Conselho, sem interferir em sua autonomia, cumprindo seu dever como membro do Poder Legislativo. A proposta visa garantir a transparência e a legitimidade das decisões do órgão.
O projeto de lei propõe que manifestações do CNDH sobre relações internacionais observem princípios constitucionais, como a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. O texto também exige que qualquer posicionamento internacional seja precedido de audiência pública, garantindo a participação equitativa das entidades envolvidas.
Entre as medidas de controle, o projeto determina a publicação de todas as votações e deliberações em uma seção de transparência no site do órgão. A ausência de publicação por mais de 30 dias implicará na suspensão da eficácia da decisão até sua regularização. A proposta também visa ampliar a participação da sociedade civil, permitindo a inclusão contínua de organizações habilitadas e eliminando o limite fixo de nove entidades.
O projeto estabelece critérios de inelegibilidade para membros do Conselho, impedindo a participação de indivíduos ou entidades condenadas por crimes como racismo, injúria racial, discriminação religiosa, homofobia ou transfobia, ou que promovam manifestações públicas de ódio, intolerância ou violência. “A inexistência de filtros para exclusão de quem atente contra os próprios fundamentos dos direitos humanos compromete a integridade do Conselho”, justifica o texto da proposta.
Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados e aguarda análise das comissões pertinentes antes de ser votado em plenário. O requerimento de informação também aguarda resposta oficial do Ministério dos Direitos Humanos. A iniciativa de Kataguiri reacende o debate sobre o papel e a atuação do CNDH em temas sensíveis da política internacional.
Fonte: http://revistaoeste.com
