A equipe jurídica do PL apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma representação para tentar impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencione o fim da escala de trabalho 6×1 em pronunciamento oficial previsto para o Dia do Trabalho, em 1º de maio.
No pedido, protocolado na última segunda-feira, 27, os advogados recorrem a um precedente do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2019, segundo o qual o chefe do Executivo não deve promover, em campanhas institucionais, propostas ainda em tramitação no Congresso.
A defesa sustenta que a eventual menção configuraria promoção de medida não implementada, sujeita à aprovação do Legislativo.
A proposta de extinguir a escala 6×1 — uma das apostas políticas de Lula — ainda depende da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado em dois turnos na Casa e, posteriormente, no Senado.
O precedente citado refere-se à decisão do TCU que suspendeu, em setembro de 2019, uma campanha do governo do então presidente Jair Bolsonaro em defesa do chamado “pacote anticrime”, à época em análise no Congresso.
A publicidade havia sido idealizada pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro.
