O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) ressaltou que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre o pedágio eletrônico nas rodovias do Paraná é um ponto relevante no debate. O desembargador mencionou que não há autorização da ANTT para a cobrança por meio de pórticos neste momento.
A decisão do tribunal analisou um recurso relacionado à ação popular que questiona a implementação do sistema de cobrança automática no Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná. O pedido de liminar para suspender a instalação dos pórticos eletrônicos foi negado, mas o processo continua na primeira instância para análise do mérito.
Romanelli também anunciou que está sendo elaborada uma nova ação popular para o Lote 6 das concessões rodoviárias, com fundamentos jurídicos distintos da ação anterior. O objetivo é garantir transparência e evitar cobranças indevidas de pedágio nas rodovias do Paraná.
O deputado destacou a preocupação com a quantidade de multas aplicadas, afirmando que a situação atual não deve se repetir no estado. A ação foi apresentada por um grupo de 24 deputados estaduais, visando uma discussão mais ampla sobre a cobrança de pedágios.
