O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a administração do Distrito Federal a integrar bens públicos ao patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão, proferida na sexta-feira, 24, suspendeu a liminar que impedia o uso de ativos móveis e imóveis para fortalecer a instituição financeira.
Em sua fundamentação, Fachin destacou que a suspensão da cautelar não antecipa o julgamento sobre a constitucionalidade da lei em questão. O principal objetivo, segundo o ministro, é evitar danos graves e imediatos à gestão pública, garantindo a saúde financeira do banco enquanto o mérito do caso permanece em análise pela Corte.
Os argumentos apresentados pelo governo do Distrito Federal foram considerados relevantes, especialmente no que diz respeito ao risco à ordem administrativa que poderia ser causado pela decisão anterior. Essa decisão afetava políticas públicas definidas pelos poderes Executivo e Legislativo locais. Fachin também mencionou possíveis consequências negativas para a economia, ressaltando a importância do BRB para pagamentos de servidores, gestão de depósitos e concessão de crédito.
“O Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos — inclusive judiciais — e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local”, afirmou o ministro.
O magistrado alertou que impedir as medidas de reforço patrimonial poderia aumentar a percepção de risco no mercado, o que afetaria a confiança nas operações e no valor dos ativos do BRB, comprometendo a continuidade de serviços essenciais e políticas públicas.
A decisão do STF será submetida ao plenário virtual entre os dias 8 e 15 de maio. O processo principal continua sua análise no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Fachin também determinou que as partes envolvidas e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem manifestações em um prazo de até 72 horas.
