O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, anulou a sentença condenatória do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, na Operação Chequinho. Com a decisão, a condenação de 13 anos e 9 meses imposta em 2017 foi invalidada, permitindo que Garotinho recuperasse seus direitos eleitorais.
Zanin considerou que houve ilicitude no recolhimento de provas nos computadores da prefeitura de Campos dos Goytacazes. A cadeia de custódia foi rompida, pois os dados foram obtidos por pendrive sem a perícia técnica necessária, o que violou princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
Antes da anulação total, o ministro já havia concedido uma liminar para suspender os efeitos da inelegibilidade de Garotinho, mas a decisão recente tornou essa condição definitiva. O habeas corpus 242.021 foi o instrumento que garantiu essa medida, segundo o ministro.
Zanin também estendeu os efeitos da anulação a outros réus da mesma operação, invalidando condenações por crimes como corrupção eleitoral e associação criminosa. A decisão representa uma mudança significativa no entendimento anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia negado a extensão da nulidade a Garotinho.
