O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a quinta-feira, dia 6, o julgamento de quatro ações que têm o potencial de transformar significativamente a distribuição de riqueza gerada pela exploração de petróleo no Brasil. O foco da análise é a Lei 12.734/2012, que modifica a forma como os royalties e as participações especiais são distribuídos. Desde 2013, o caso está suspenso devido a uma liminar que impede a aplicação da nova regra.
Este embate envolve de um lado os estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, enquanto do outro estão a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e os estados que não produzem petróleo. A decisão do STF será crucial para definir se os royalties devem permanecer nas regiões onde o petróleo é extraído ou se devem ser distribuídos igualmente entre todos os brasileiros.
Os royalties representam uma compensação financeira paga pelas empresas de petróleo ao governo federal, aos estados e aos municípios. Atualmente, as normas vigentes garantem que os estados próximos às áreas de extração, especialmente no litoral fluminense, recebam a maior parte dos recursos. O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, obtém 85% do total destinado aos governos estaduais.
Cidades como Maricá, Niterói e Saquarema têm se tornado extremamente ricas nos últimos anos devido ao pré-sal, um modelo que favorece as localidades que suportam os impactos diretos da exploração. No entanto, essa situação é contestada por estados do interior, como Goiás e Mato Grosso, que têm recebido apenas uma pequena fração dessa receita.
A nova lei, aprovada em 2012, propõe uma redução significativa na cota dos estados produtores, realocando recursos para beneficiar o restante do país. Com as novas diretrizes, estados e municípios não produtores teriam direito a 49% da arrecadação, enquanto atualmente recebem apenas 7,5%. Caso o STF valide essa proposta, o Rio de Janeiro prevê uma perda anual de aproximadamente R$ 21 bilhões, o que, segundo o governo fluminense, poderia levar a uma crise econômica severa, prejudicando até o pagamento de aposentadorias.
Os estados produtores argumentam que a alteração fere o direito adquirido e desrespeita o pacto federativo. Eles defendem que os royalties servem como compensação pela forma como o ICMS do petróleo é cobrado, ou seja, no destino e não na origem, o que já gera perdas significativas para o Rio de Janeiro. Por outro lado, os defensores da nova divisão sustentam que os recursos minerais pertencem à União e não apenas às regiões litorâneas, alegando que a concentração de recursos acentua desigualdades regionais e limita investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação, em todo o Brasil.
