A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conhecida como Atricon, protocolou um relatório no dia 3 de julho ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a fiscalização das emendas parlamentares em níveis estadual, distrital e municipal. O documento, que reúne dados de 32 Tribunais de Contas, evidencia que a recente determinação do STF para que essas emendas sigam os mesmos padrões de transparência do governo federal já está gerando resultados, embora também revele a existência de fraudes na utilização dos recursos.
A iniciativa de fiscalização teve início em outubro do ano passado, quando o ministro Flávio Dino estabeleceu que as emendas parlamentares deveriam adotar mecanismos de rastreabilidade e transparência semelhantes aos do âmbito federal. A implementação desse controle exigiu que os governos apresentassem aos respectivos Tribunais de Contas a comprovação do cumprimento das novas diretrizes antes do início da execução dos recursos. Acompanhamentos subsequentes foram realizados pelo ministro, que também exigiu adaptações nos processos orçamentários das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O relatório destaca a gravidade da situação, revelando que a fiscalização já encontrou irregularidades em uma escala preocupante. Um levantamento coordenado pelo Tribunal de Contas da União, em colaboração com outros 20 Tribunais de Contas, abrangeu 21 estados, o Distrito Federal e 42 municípios, identificando problemas em 90% das emendas Pix analisadas. As falhas foram detectadas em uma grande parte das transferências especiais, totalizando quase R$ 500 milhões em recursos públicos. As irregularidades incluem fragilidades em planejamento, governança, controles internos e na transparência das operações.
No estado de São Paulo, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas evidenciou contratos entre prefeituras e familiares de vereadores, além de indícios de superfaturamento em obras financiadas por emendas Pix. Em Sorocaba, a fiscalização foi ainda mais longe e identificou irregularidades significativas, levando a estados como Amapá e Santa Catarina a bloquearem a liberação de recursos por não conseguirem comprovar o cumprimento das exigências mínimas.
A Atricon também informou que está em negociação com o governo federal para implementar soluções técnicas que ampliem o controle sobre as emendas. Entre as propostas está a abertura do sistema TransfereGov, atualmente restrito à União, para permitir que estados e municípios gerenciem suas emendas com mais transparência. Além disso, a criação de códigos contábeis padronizados é uma das medidas sugeridas para facilitar a identificação do destino final dos recursos em todo o país.
Entretanto, o próprio relatório ressalta a ausência de padrões nacionais para os percentuais que cada estado ou município deve alocar em emendas obrigatórias e para o investimento mínimo em saúde, que atualmente varia de maneira desordenada entre os entes federativos. Um problema persistente também é a falta de cumprimento, por parte de muitos municípios, da legislação que exige a divulgação em tempo real das receitas e despesas, o que compromete a fiscalização e o controle social sobre o uso do dinheiro público.
