O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que moderniza a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A proposta inclui explicitamente os profissionais da Polícia Técnico-Científica, como peritos criminais e médicos-legistas, no regime de horas adicionais remuneradas.
Tramitando em regime de urgência, o texto tem como objetivo ampliar a capacidade operacional da segurança pública em horários críticos, como noites e fins de semana, além de reforçar o efetivo em operações específicas. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) classifica a medida como uma correção a uma “lacuna histórica” que impede a realização de jornadas extras por parte dos peritos e legistas.
O secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, destacou que a inclusão da Polícia Técnico-Científica reconhece o papel estratégico da perícia e aumenta a capacidade de resposta do Estado. Para a Polícia Civil, a atualização das regras da Dejec visa alinhar a legislação à realidade atual das delegacias e reduzir ambiguidades jurídicas.
O governador ressaltou que o projeto oferece flexibilidade na alocação de recursos humanos conforme a demanda. A oferta de vagas extras dependerá de autorização anual do Executivo e não gerará despesas imediatas, funcionando conforme a necessidade estratégica e a disponibilidade do orçamento. Com o pedido de urgência, a análise do projeto pelas comissões da Alesp deve ocorrer em breve, podendo fortalecer a integração entre as áreas policial e pericial.
