O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou em dezembro de 2021 um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) visando restrições à delação premiada, mas a ação tem encontrado forte resistência. Instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado Federal manifestaram-se contrárias à proposta, solicitando que a Corte rejeite a iniciativa do partido.
O pedido ficou sem movimentação no gabinete do ministro Alexandre de Moraes até o início de outubro de 2023, quando Moraes decidiu incluir a ação na pauta das sessões presenciais. A questão ganhou relevância em meio ao processo de delação do empresário Daniel Vorcaro, que é proprietário do Banco Master, o que pode ter implicações diretas para Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, devido a um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório dela, cuja finalidade ainda não foi esclarecida.
Em fevereiro de 2022, o Senado enviou um parecer ao STF contestando o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pelo PT. O documento da Advocacia-Geral do Senado argumenta que essa medida não é a mais adequada para anular colaborações premiadas realizadas por delatores que estejam presos. A análise jurídica sobre a ilegalidade da prisão, conforme o parecer, depende tanto de aspectos objetivos quanto subjetivos da Lei de Abuso de Autoridade.
O PT busca no processo a possibilidade de anular acordos de colaboração se o delator estiver sob uma prisão considerada ilegal. Além disso, o partido pleiteia que os réus delatados tenham o direito de se manifestar nos autos após as delações dos colaboradores.
A AGU reiterou sua oposição à proposta, alertando que a aprovação dessa medida poderia gerar
