A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) protocolou, nesta quarta-feira (8), um pedido para integrar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a lei da dosimetria. A referida lei, aprovada em maio pelo Congresso Nacional, tem como objetivo reduzir as penas de indivíduos condenados pelos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O pedido da ANPV foi acessado pela Jovem Pan.
A ANPV busca atuar como parte interessada no processo, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, e argumenta que a lei deve ser considerada inconstitucional. A associação alega que o processo de aprovação da legislação foi irregular, uma vez que o veto total do presidente ao projeto foi parcialmente derrubado pelos parlamentares. Além disso, o Senado teria alterado o conteúdo da proposta sem encaminhá-la novamente para a Câmara dos Deputados para nova análise.
No que diz respeito ao conteúdo da lei, a ANPV sustenta que ela estabelece um tratamento mais brando para os responsáveis pelos ataques em comparação ao que é aplicado a criminosos comuns. A entidade afirma que a legislação foi elaborada especificamente para favorecer aqueles condenados em decorrência dos eventos de 8 de janeiro.
A ANPV também destaca que os municípios são impactados diretamente pela sensação de impunidade gerada por essa lei, uma vez que enfrentam os custos associados à reincidência criminal. A associação alerta que a falta de consequências adequadas pode resultar em novos ataques que afetem prefeituras e câmaras municipais, ampliando os riscos para as administrações locais.
