A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de um projeto de lei que modifica a Lei de desestatização da Celepar.
O projeto visa aprimorar o procedimento administrativo e propõe a atualização da legislação a fim de fortalecer institucionalmente o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, alinhando sua atuação às melhores práticas de governança, tecnologia da informação, gestão de dados e segurança da informação.
A medida também possibilita a prestação de apoio técnico e operacional pelo quadro de servidores da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial.
O projeto inclui também a inclusão de novos parágrafos ao artigo 5º, autorizando o Conselho a requisitar informações, documentos e relatórios técnicos; determinar medidas corretivas aos operadores; e representar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para aplicação das sanções previstas na legislação federal.
