A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo) divulgou uma proposta que altera significativamente as regras para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Entre as principais mudanças, está a instituição de um mandato fixo de 12 anos, substituindo a atual vitaliciedade, que é limitada pela aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Com um total de 77 páginas, o documento também propõe aumentar a idade mínima para a indicação ao STF, passando de 35 para 50 anos. Uma das inovações previstas é a realização de uma audiência pública antes da sabatina no Senado, permitindo a participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil nesse processo.
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacou a importância do documento, afirmando que ele representa uma contribuição concreta e técnica ao debate sobre a Reforma do Judiciário. A proposta estabelece que a nova regra de mandato de 12 anos se aplicaria aos ministros em exercício, considerando o tempo já cumprido por eles.
Além disso, o relatório sugere que o julgamento criminal originário de deputados, senadores e governadores, atualmente concentrado no STF e no STJ, seja transferido para os Tribunais Regionais Federais (TRFs). O foro privilegiado seria mantido apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.
Outra recomendação importante do relatório é a criação de um código de conduta para os tribunais superiores, que estabeleceria regras sobre manifestações públicas, participação em eventos e limites para decisões monocráticas. Essa proposta foi elaborada ao longo de 12 meses e contou com a participação de mais de 25 mil advogados, além de autoridades do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e magistrados.
O documento será entregue ao STF e posteriormente encaminhado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda esta semana.
