O Congresso Nacional aprovou recentemente o projeto de lei 2.780/2024, que cria um novo marco para a exploração e processamento de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Este projeto, conhecido como PL das terras raras, precisa agora da sanção do presidente Lula (PT) para se tornar lei. A proposta introduz significativas mudanças na forma como o governo federal interage com as empresas do setor mineral.
Uma das principais inovações trazidas pelo PL é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Composto por 20 membros, sendo 15 representantes do governo federal e cinco da sociedade civil, o conselho terá a responsabilidade de analisar operações de fusão, aquisição e acordos internacionais que envolvam empresas do segmento. Essa nova estrutura implica uma maior intervenção do governo nas decisões do setor privado, o que gerou preocupações entre os parlamentares.
A proposta enfrentou críticas no Congresso, especialmente pela possibilidade de aumentar a burocracia e a interferência estatal sobre os investimentos. O senador Omar Aziz (PSD-AM) expressou suas preocupações sobre como os investidores poderiam comprometer grandes volumes de recursos sem a certeza de como o conselho decidiria sobre suas operações. Além disso, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) também se manifestou contra o excesso de burocracia, alertando que o Brasil frequentemente trava investimentos essenciais por conta de regulamentações excessivas.
Outro ponto levantado durante a discussão foi a composição do conselho, que assegura uma maioria ao governo. Essa configuração levantou questionamentos sobre a potencial politização do órgão e a possibilidade de afastar o capital privado do setor. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) chegou a propor a retirada de certas atribuições de fiscalização do conselho, mas a proposta não foi aceita.
O novo marco regulatório tem como objetivo não apenas aumentar a produção nacional de minerais críticos, mas também promover a rastreabilidade, a inovação e o desenvolvimento tecnológico nesse setor. Um estudo realizado pela Amcham Brasil estima que uma cadeia nacional mais robusta de minerais críticos poderia adicionar até R$ 192,1 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e criar cerca de 750 mil empregos até 2050.
O estudo indica que os resultados econômicos seriam ainda mais expressivos se houver maior participação de capital estrangeiro, processamento local dos minerais e utilização da produção pela indústria nacional. Portanto, o grande desafio será equilibrar a estratégia de soberania mineral defendida pelo governo com a necessidade de um ambiente que atraia os investimentos necessários para transformar as reservas brasileiras em produção sustentável, tecnologia e geração de empregos.
