Os vereadores de Curitiba já podem votar no projeto de lei que pretende obrigar concessionárias de serviços públicos a oferecer aos consumidores a opção de atendimento técnico marcado com horário previamente definido para atendimentos domiciliares. A proposta é de autoria do vereador Guilherme Kilter e busca aperfeiçoar a legislação municipal em vigor.
A atual regra é considerada insuficiente, pois a mera indicação de turnos pode resultar em prejuízos significativos ao consumidor. O projeto de lei acrescenta dois artigos à lei municipal 14.036/2012, mantendo a obrigatoriedade de informar o turno, mas também disponibilizando opções de agendamento com horário certo e previamente definido.
O atendimento técnico marcado por horário será opção do consumidor e deverá ser solicitado pelo mesmo. A escolha de manter por turno ou agendar um horário é do usuário. O descumprimento da regra poderá gerar multa de R$ 500 por infração, após processo administrativo.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos que já atuam na aplicação da legislação atual, sem custos adicionais ao Executivo. O projeto está apto a ser incluído na Ordem do Dia para votação em dois turnos. Se aprovado, a nova regra passa a valer 180 dias após a publicação oficial.
