O ministro Flávio Dino suspendeu parcialmente a desestatização da Celepar, empresa responsável por desenvolver e administrar sistemas do governo estadual e bases de dados no Paraná. De acordo com o juiz do Supremo Tribunal Federal, a Celepar cuida de informações sensíveis, incluindo relacionadas à segurança pública.
O diploma estadual que autoriza a venda da companhia inviabiliza a observância efetiva do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, observou Dino. Portanto, o ministro determinou que o Paraná elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais específico para a transição societária da Celepar., antes do avanço da desestatização.
O documento deverá ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá analisar o conteúdo e sugerir padrões e boas práticas, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados.
