O presidente da República sancionou um projeto de lei que reforça a proteção a crianças vítimas de estupro. A mudança estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos no Código Penal Brasileiro.
A alteração visa evitar interpretações jurídicas que possam relativizar o crime ou reduzir a responsabilização de abusadores. A proposta estabelece uma redação mais clara na legislação para evitar argumentos de defesa baseados em suposto consentimento da vítima ou na ausência de gravidez.
A nova norma busca reforçar a proteção jurídica das vítimas e dar maior segurança à interpretação da lei por autoridades e pelo Judiciário. A sancão do projeto de lei ocorreu no Dia Internacional da Mulher, simbolizando um passo importante no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
