O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, sancionada em setembro, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. O decreto foi assinado no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta. A nova legislação, que entrou em vigor na terça-feira (17), traz detalhes necessários para sua aplicação prática.
Entre as principais diretrizes do decreto, está a exigência de autorização judicial para que responsáveis por influenciadores mirins possam lucrar com os conteúdos gerados. Além disso, a norma proíbe a monetização de conteúdos considerados “vexatórios”, como aqueles que envolvem exploração sexual, violência física e pornografia.
Na mesma cerimônia, Lula também instituiu o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais contra menores. Outro decreto assinado estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ampliando suas funções de fiscalização.
Lula enfatizou que a responsabilidade pela segurança digital é compartilhada, especialmente pelas plataformas digitais, que devem comunicar crimes à Polícia Federal e agir rapidamente na remoção de conteúdos ilegais. Ele ressaltou a importância da mobilização da sociedade civil na aprovação da lei, afirmando que a participação cidadã é fundamental para a implementação efetiva das regulamentações.
