Recentemente, o julgamento dos recursos foi autorizado, coincidentemente no mesmo dia em que o governo publicou um decreto para modificar a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), integrando a decisão do STF. Entretanto, o acórdão do Supremo ainda não transitou em julgado, o que gerou críticas das grandes empresas de tecnologia em relação aos decretos.
Na decisão de junho de 2025, o Tribunal determinou que o artigo 19 do MCI é parcialmente inconstitucional. Esse artigo, que anteriormente isentava as empresas de responsabilidade civil por danos causados por publicações, exceto em casos de descumprimento de ordens judiciais de remoção, teve sua validade reduzida. Agora, essa norma continuará a ser aplicada apenas em casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Para todos os outros tipos de crime, aplica-se o artigo 21, que exige a remoção do conteúdo assim que o usuário for notificado. Esse artigo já é aplicável em situações de violação de direitos autorais e divulgação não autorizada de imagens de nudez.
