Nesta sexta-feira, 25 de agosto, o governo federal anunciou a proibição total das apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. Essa decisão se estende também a jogos online e cassinos virtuais, como o popular "Jogo do Tigrinho".
A nova medida, formalizada por meio de uma medida provisória, impõe penalidades a provedores de internet, plataformas digitais e lojas de aplicativos que não tomarem as devidas providências para remover conteúdos e serviços relacionados a apostas proibidas. Entre as possíveis sanções estão multas, suspensão temporária das atividades e até a proibição total de funcionamento.
Os provedores de serviços online agora têm um "dever de cuidado", sendo responsabilizados caso não consigam demonstrar que implementaram ações eficazes para prevenir a disseminação de conteúdos ilegais. Além disso, deverão atender notificações de autoridades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retirando publicações e anúncios não conformes.
As lojas de aplicativos e sistemas operacionais também estão incluídos nas obrigações, devendo impedir a disponibilidade de aplicativos vedados e retirar produtos do ar quando notificados.
O descumprimento das novas regras poderá acarretar uma variedade de sanções aplicadas pelo Ministério da Justiça. Além das medidas administrativas, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei visando à criminalização da exploração, operação e divulgação das apostas de quota fixa.
Se aprovado, a nova legislação punirá a realização de apostas de quota fixa com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, mesmo que o agente possua autorização de uma autoridade estrangeira. A proposta também prevê penas semelhantes para quem intermediar ou administrar serviços de apostas.
