O governo Lula e o Congresso Nacional têm até esta segunda-feira (18) para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações sobre as ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. Aprovada no Senado, a norma reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.
O prazo para manifestação do Executivo e do Congresso sobre o tema foi estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações protocoladas na Corte contra a nova legislação. No início de maio, o magistrado suspendeu temporariamente a aplicação da lei até que o plenário delibere sobre sua constitucionalidade.
Governo defende inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria
O texto da Lei da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, e foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Deputados e senadores, entretanto, derrubaram o veto presidencial no início de maio.
Como Lula já havia vetado a Lei da Dosimetria, a expectativa é que o Executivo sustente ao Supremo que a norma é inconstitucional e peça sua derrubada. Por outro lado, o Congresso deve argumentar que atuou dentro de suas prerrogativas de legislar, incluindo critérios de dosimetria e execução das penas.
Alexandre de Moraes entende que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.
Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado, explicou o ministro.
