A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado estadual Renato Freitas, vai convocar uma audiência pública para debater os impactos da Portaria Conjunta n.º 2 da Prefeitura de Curitiba, que estabelece critérios para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais associados ou não ao uso de álcool e outras drogas.
A decisão foi tomada após reunião realizada na Assembleia Legislativa do Paraná. As lideranças avaliaram que a norma, em vigor desde o último dia 19 de dezembro, pode representar riscos aos direitos fundamentais da população em situação de rua.
Segundo o parlamentar, a medida reforça estigmas e trata de forma homogênea realidades diversas. “Promover tratamento contra a vontade de alguém é um atestado antecipado de fracasso. O poder público precisa garantir direitos básicos antes de recorrer a medidas extremas”, afirmou Renato Freitas.
Além da audiência pública, a frente parlamentar definiu uma série de encaminhamentos, incluindo pedidos formais de informações ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado da Saúde, à Secretaria da Segurança Pública e a órgãos municipais.
