Reduzir as competências do Supremo Tribunal Federal (STF), limitar decisões individuais de ministros e alterar o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão entre as propostas de Flávio Bolsonaro para o Judiciário. As medidas fazem parte do plano de governo registrado pelo candidato do PL à Presidência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessa quinta-feira (13).

No capítulo intitulado “Brasil que Cumpre a Constituição”, Flávio afirma que o Supremo acumulou funções em excesso e defende mudanças que, segundo o documento, teriam como objetivo restabelecer o “equilíbrio entre os Poderes”.

Conforme o Congresso em Foco, a proposta é fazer com que o STF concentre sua atuação como Corte Constitucional. Para isso, o plano prevê a redução das atribuições do tribunal, a limitação de decisões individuais de ministros e a criação de uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, sob o argumento de evitar que decisões judiciais se sobreponham às escolhas do Congresso.

Intitulado “Para o Brasil vencer o atraso — Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030”, o documento tem 76 páginas.

Retirar processos criminais do STF

Flávio propõe acabar com as competências criminais originárias do Supremo. A ideia é transferir para outras instâncias, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), processos contra autoridades que atualmente podem ser julgadas diretamente pelo STF em determinadas situações.

O próprio plano cita parlamentares entre os possíveis afetados pela mudança. Como as competências do Supremo estão previstas na Constituição, a alteração dependeria da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Limitar decisões individuais de ministros

O plano também prevê restrições às chamadas decisões monocráticas, tomadas individualmente pelos ministros, com prioridade para julgamentos colegiados.

Outra proposta é estabelecer uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, com o objetivo declarado de evitar que uma decisão individual de ministro se sobreponha às decisões tomadas pelo Congresso.

O documento, porém, não detalha em quais situações as decisões monocráticas seriam limitadas nem quais exceções seriam mantidas.

Rever ADPFs, ADIs e ADCs

Outra medida prevista é revisar o alcance das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e alterar as regras sobre quem pode apresentar ADPFs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).

O plano não especifica quais autoridades ou entidades poderiam perder ou ganhar legitimidade para apresentar essas ações.

Quarentena para ministros de Estado

Flávio também propõe uma quarentena de um ano para que ministros de Estado possam ser indicados ao STF.

Atualmente, os ministros do Supremo são indicados pelo presidente da República e precisam ter seus nomes aprovados pelo Senado, além de cumprir os requisitos previstos na Constituição. A criação de uma nova exigência constitucional dependeria de aprovação do Congresso.

Restringir atuação de parentes de magistrados

O plano prevê ainda impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, assim como seus respectivos escritórios de advocacia, atuem no tribunal em que o magistrado exerce suas funções.

O documento não especifica qual instrumento jurídico seria utilizado para implementar a medida.

Mudanças no CNJ e no CNMP

Entre as propostas também estão alterações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A ideia é ampliar a participação da sociedade civil nos dois órgãos e redefinir suas competências para limitar atuações classificadas pelo plano como de “natureza legislativa”.

O documento não detalha quais atribuições seriam modificadas. Como a composição e as competências dos dois conselhos estão previstas na Constituição, mudanças estruturais dependeriam de aprovação do Congresso.

Mudanças dependem do Congresso

Mesmo se eleito, Flávio Bolsonaro não poderia implementar sozinho uma reforma do Judiciário. As principais propostas apresentadas no plano exigem alterações na Constituição e, portanto, dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa. Há ainda temas cuja iniciativa é reservada pela Constituição ao STF ou aos próprios tribunais, especialmente em questões relacionadas à organização do Poder Judiciário.

Assim, um eventual governo teria principalmente o papel de apresentar as propostas e buscar apoio político para viabilizar sua aprovação. O conjunto das medidas prevê um STF com menos competências e maior ênfase em decisões colegiadas, além de mudanças nos órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público.