Um grupo de vinte e quatro deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal. O objetivo é suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico "free flow" no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, responsável pelo trecho.
Os parlamentares questionam pontos legais sobre a implantação do sistema de cobrança eletrônica e inconsistências durante o processo licitatório. Eles denunciam decisões da ANTT que, segundo eles, atendem apenas aos interesses das concessionárias e não da população impactada pelos pedágios. Um dos principais pontos questionados é que a cobrança de tarifa cheia pelo free flow é considerada ilegal, contrariando a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamenta o sistema de livre passagem no Brasil.
Essa lei determina que a cobrança deve ser feita por quilômetro rodado, e não por tarifa integral. Além disso, os deputados destacam que a ANTT informou que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui as devidas autorizações prévias para funcionamento, como a apresentação de estudos técnicos.
Durante a sessão plenária, o deputado Evandro Araújo apontou uma alteração no site da ANTT sobre o conceito de free flow, que parece beneficiar a narrativa de que as concessionárias podem cobrar tarifa cheia. Araújo afirmou que a mudança foi feita de forma proposital e apresentou imagens das alterações, incluindo a ata notarial que faz parte da Ação Popular.
