O deputado estadual protocolou um requerimento solicitando providências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao cumprimento da isenção de tarifa de pedágio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs).
O parlamentar afirma que o mandato foi procurado dezenas de vezes por familiares e por pessoas com TEA e PCDs, que relatam insegurança e dúvidas quanto à cobrança de pedágio. A Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari (AFAM) é um exemplo. A presidente da associação explica que pais estão preocupados, pois diariamente precisam passar pelo trecho onde será instalada a praça de pedágio, entre Mandaguari e Marialva.
A isenção para autistas e PCDs é garantida tanto por lei estadual quanto federal. O deputado solicitou a garantia do cumprimento das leis vigentes, a comunicação imediata de eventuais irregularidades ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e ao Procon/PR, o envio de informações ao Ministério Público Federal no Paraná, além da realização de reunião pública com representantes da concessionária, da ANTT, do DER e do mandato parlamentar para esclarecimentos e formalização de compromisso quanto ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista.
